Sérgio Moro, ministro da Justiça, e Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde, divulgaram hoje algumas determinações sobre a obrigatoriedade do cumprimento por parte da sociedade das medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus.
Entre as decisões da portaria interministerial, fica determinado que os pacientes que venham a descumprir regras de quarentena ou de isolamento, poderão ser presos. De acordo com o advogado Daniel Gerber, que é mestre em Ciências Criminais, a medida instaurada hoje é prevista em lei.
Os principais artigos dessa portaria estão levando em consideração a lei 13.979 de 2020, que delibera algumas medidas para enfrentar o covid-19. No artigo 3 fica determinado que poderão ser adotadas medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos.
“O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”, diz um trecho da portaria que está delimitando regras para combater ao máximo a propagação desse vírus.
A nota que foi divulgada pelas duas pastas do governo diz que se ficar determinado o isolamento compulsório de pacientes, isso deverá ser indicado por médicos devendo ser informados previamente. Caso seja necessário, gestores da saúde podem solicitar reforço da polícia.
Caso seja necessário prender pacientes que se neguem a realizar testes para o novo coronavírus, eles devem ficar trancafiados no próprio estabelecimento de saúde ou em uma cela que seja isolada dos outros presos do local. Gerber afirma ainda que a polícia não precisa de autorização judicial para prender, basta que a pessoa seja pega em flagrante cometendo algum delito.