No dia 14 de maio, o Governo Federal, comandado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), publicou Medida Provisória (MP), no Diário Oficial da União, que dizia que os agentes públicos só poderiam ser responsabilizados nas esferas civil e criminal se cometessem erro grosseiro ou dolo nas ações de combate a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Na medida, erro grosseiro era classificado como omissão ou ação com alto grau de negligência, imperícia e imprudência. Por ser MP, assim que publicada, já tem força de lei, mas o Congresso Nacional precisa aprová-la em 120 dias, do contrário perda validade.
Nesta sexta-feira (22), na chamada para o Jornal Hoje, Maju Coutinho anunciou a derrota de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), após partidos e entidades entrarem com ação na corte máxima da Justiça brasileira contra a medida 966/220.
“Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser processado o agente público que não levar em conta recomendações médicas e cientificas no combate ao novo coronavírus. O STF restringiu a medida que livraria agentes públicos de omissão e erro durante a pandemia”, anunciou Maju durante chamada para o JH.
Em seção online, realizado nesta quinta, nove dos 11 ministros da corte votaram a favor de limitar o alcance da MP de Bolsonaro. O ministro Marco Aurélio Mello votou pela completa suspensão da Medida Provisória. Luiz Fux declarou que “A MP 966 não é válvula de escape para gestores mal intencionados, contrários à ciência”, afirmou o ministro.