A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos a favor, 163 contra e sete abstenções, garantindo que a proposta tramite em velocidade máxima no Congresso.
A medida é vista como vitória estratégica da oposição, que tenta transformar a anistia em escudo político para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Embora o texto final ainda não esteja definido, aliados pressionam para que ele contemple manifestantes, líderes e financiadores.
O que está em jogo com a anistia
Na prática, o dispositivo poderia beneficiar diretamente Bolsonaro, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de medidas preparatórias que culminaram nos atos golpistas. A anistia, um tipo de perdão coletivo, já foi usada 48 vezes desde a Independência, muitas delas em contextos de crise institucional. O caso mais famoso ocorreu em 1979, durante a ditadura, quando a lei perdoou tanto opositores exilados quanto militares acusados de tortura.
Outro ponto polêmico é que o Brasil tem uma das legislações mais brandas em comparação a democracias consolidadas. Aqui, a tentativa de golpe prevê até 12 anos de prisão, enquanto países como Alemanha e Canadá aplicam prisão perpétua. Além disso, a legislação nacional só pune atos executados, sem criminalizar a fase de conspiração.
STF promete barrar “perdão aos golpistas”
Mesmo que avance no Congresso, especialistas lembram que a decisão final será do STF. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino já reforçaram que crimes contra a democracia são insuscetíveis de anistia, destacando que a Constituição também proíbe perdão a grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem institucional.