O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Executivo não libere novas emendas parlamentares dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, alegando que ambos estão no exterior há meses enquanto indicaram cerca de R$ 80 milhões ao Orçamento de 2026. No caso de Eduardo Bolsonaro ele afirmou que não existe o efetivo e legítimo exercício do mandato parlamentar.
Em sua decisão, Dino criticou a ausência prolongada dos parlamentares. Segundo ele, não existe exercício legítimo da função parlamentar com sede permanente em Washington, Miami ou Roma. Eduardo Bolsonaro está ausente desde março, enquanto Ramagem deixou o país durante o julgamento da trama golpista, pela qual foi condenado a 16 anos de prisão.
Crítica à atuação remota dos deputados
Dino afirmou ainda que o mandato parlamentar não se compadece com regime de teletrabalho integral transnacional, ressaltando que a função exige presença no país para compreender a realidade social e atuar junto às instituições brasileiras.
A medida tem efeito imediato e impede qualquer execução de emendas relacionadas aos dois deputados. O ministro enviou a decisão ao plenário do STF, onde o caso será analisado de forma definitiva pelos outros ministros que compõem a maior corte do país.
Repercussões políticas e medidas adicionais
Além disso, Dino notificou a Advocacia Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria Geral da República para garantir que os repasses sejam bloqueados, ampliando a pressão institucional sobre os parlamentares que seguem fora do Brasil e sem qualquer perspectiva de voltar a residir e trabalhar em nosso país.