O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a suspensão parcial da norma que impedia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas online.
A decisão atende a uma solicitação da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que argumentou a proximidade do recesso do Judiciário e a possibilidade de prejuízos ao setor. Apesar da liberação para usuários que já possuíam cadastro, o magistrado manteve a proibição para a criação de novos registros por parte de cidadãos que recebem auxílios estatais.
A medida cautelar derruba a exigência anterior, publicada pelo Ministério da Fazenda, que obrigava as empresas a bloquear contas e devolver saldos ao identificar CPFs de beneficiários no sistema.
A associação do setor alegou o risco de “danos irreversíveis” causados pelos atos normativos caso as restrições totais fossem mantidas imediatamente. Com a nova determinação, a regra permanece válida até a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema. O encontro, que estava previsto inicialmente para março, foi antecipado pelo ministro para o dia 10 de fevereiro.
Fiscalização de apostas e histórico
Antes da decisão atual, o governo federal havia estabelecido que as plataformas de apostas deveriam consultar regularmente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O objetivo era cruzar dados para verificar se os usuários constavam na base de beneficiários de programas sociais, bloqueando o acesso caso positivo.
No ano anterior, o próprio Fux havia determinado que o governo impedisse o uso de verbas assistenciais nessas plataformas, acolhendo parcialmente pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do partido Solidariedade.
O ministro é o relator das ações que questionam a legislação das bets, aprovada em 2023 para regular a atividade legalizada no país desde 2018. Em declarações anteriores sobre a necessidade de controle do setor, Fux ressaltou a importância de regras claras para o funcionamento desse mercado.
Durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado, o magistrado afirmou que “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, destacando a urgência do tema para a sociedade.
Dados sobre gastos com apostas
A preocupação com o fluxo de recursos de programas sociais para o mercado de apostas baseia-se em dados divulgados pelo Banco Central no ano passado. Um relatório da instituição apontou que as empresas do setor receberam ao menos R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês.
O levantamento indicou que o valor médio por apostador foi de R$ 100, considerando um universo de 5 milhões de pessoas. Além disso, a análise revelou que cerca de 70% desses usuários eram chefes de família e responsáveis diretos pelo recebimento do auxílio.