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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar havia sido sentenciado em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após realizar um discurso utilizando uma peruca loira no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023. O placar de 3 a 0 favorável ao deputado fundamentou-se na prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, que protege as manifestações de membros do Congresso Nacional no exercício de suas funções.
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