A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, anular a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar havia sido sentenciado em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após realizar um discurso utilizando uma peruca loira no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023. O placar de 3 a 0 favorável ao deputado fundamentou-se na prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, que protege as manifestações de membros do Congresso Nacional no exercício de suas funções.
Os magistrados que compõem o colegiado entenderam que a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos é um direito garantido pela Constituição Federal para o pleno exercício do mandato legislativo. Segundo a tese defendida pelos desembargadores durante o julgamento, não cabe ao Poder Judiciário aplicar punições ao deputado pelo episódio em questão, independentemente do teor das declarações proferidas na tribuna. A decisão reverte o entendimento anterior que considerava a conduta passível de indenização financeira destinada ao Fundo de Direitos Difusos.
Fundamentos jurídicos e a imunidade parlamentar
O caso teve origem em 8 de março de 2023, durante as celebrações do Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, Nikolas Ferreira utilizou o acessório e afirmou que “se sente mulher” e que seria a “deputada Nicole“, alegando possuir “lugar de fala“. Em sua argumentação no plenário, o parlamentar declarou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo que é isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade“. A defesa do deputado sempre sustentou a tese da imunidade e negou a existência de discurso de ódio.
A ação judicial foi movida pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e pela Aliança Nacional LGBTI. As entidades autoras do processo buscavam inicialmente uma indenização de R$ 5 milhões, argumentando que as falas foram transmitidas em rede nacional e replicadas massivamente em plataformas digitais. Além da reparação financeira, as associações pleiteavam a retirada das redes sociais do parlamentar do ar e a exigência de uma retratação pública, pedidos que não foram acolhidos pela justiça nesta fase processual.
Repercussão da decisão e histórico do processo
Após o resultado do julgamento, o deputado utilizou suas redes sociais para celebrar a absolvição. Em publicação oficial, o parlamentar escreveu: “Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia”. Durante o discurso que gerou a controvérsia, Ferreira também teceu críticas ao movimento feminista e incentivou as mulheres a buscarem a maternidade e a formação de núcleos familiares tradicionais, afirmando que “dessa forma, vocês colocarão luz no mundo e serão, com certeza, mulheres valorosas”.
Até o momento, as entidades que representam a comunidade LGBTI e que encabeçaram a ação judicial não se manifestaram sobre a decisão da 4ª Turma Cível. O espaço para posicionamento das associações e da assessoria jurídica do deputado permanece disponível. O processo, que tramitava em busca de reparação por danos causados a interesses difusos e coletivos, agora encontra-se com a condenação financeira suspensa diante do reconhecimento da proteção constitucional conferida aos atos praticados por parlamentares dentro do Congresso Nacional.