O desdobramento jurídico do caso Nardoni registrou uma nova movimentação com o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados paulistas. Uma Reclamação Disciplinar foi protocolada pela Associação do Orgulho LGBTQIAPN+ com o objetivo de investigar a conduta de juízes da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A medida questiona as decisões judiciais que concederam e mantiveram a progressão para o regime aberto em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.
Representada pelo advogado Francisco Angelo Carbone Sobrinho, a entidade argumenta que o Judiciário desconsiderou alertas do Ministério Público durante o processo de flexibilização da pena. A petição aponta a ausência de requisitos subjetivos para a progressão, destacando a falta de exames criminológicos mais aprofundados. O documento também contesta uma decisão individual no TJSP que impediu a análise do processo pelo colegiado de desembargadores, garantindo a liberdade dos condenados sem essa revisão conjunta da corte.
Reclamação no CNJ sobre Alexandre Nardoni cita receio de moradores
A ofensiva jurídica baseia-se ainda em relatos de moradores de bairros como Santana, Tucuruvi e da região de Alphaville, em Barueri. O documento protocolado no conselho descreve a existência de um “medo coletivo” entre a população local devido à circulação de Alexandre e Anna Carolina em veículos blindados. A associação levanta dúvidas sobre o cumprimento rigoroso das regras do regime aberto, questionando especificamente as atividades laborais do homem na empresa de seu pai, Antonio Nardoni.
O padrão de vida mantido pelos dois é outro ponto central da reclamação, classificado pela entidade como incompatível com a condição de cumprimento de pena em liberdade. A petição menciona a residência em condomínios de alto padrão e registra deslocamentos para locais como postos de combustíveis e a Frutaria Alphaville. Segundo os questionamentos apresentados ao conselho, essas saídas ocorreriam em horários que deveriam ser estritamente dedicados ao trabalho ou ao recolhimento domiciliar obrigatório.
Pedidos da associação contra Anna Carolina Jatobá e Nardoni
Diante das alegações apresentadas, a associação formalizou solicitações imediatas ao órgão de controle do Judiciário. O pedido principal exige o retorno de ambos ao regime fechado de cumprimento de pena.
Como alternativa, caso os dois permaneçam fora do sistema prisional durante o andamento das apurações, a entidade requer a instalação de tornozeleiras eletrônicas. O documento pede também a proibição de que eles cumpram as determinações judiciais juntos ou frequentem o mesmo ambiente.