O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem manifestações contrárias. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A decisão ocorreu após um impasse político que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro. Segundo informações da CNN Brasil, a controvérsia envolvia emendas que pretendiam reduzir a idade mínima para responsabilização penal.
Maioridade penal provoca disputa entre parlamentares
Os senadores rejeitaram a inclusão da redução de 18 para 16 anos na proposta, conforme noticiado pela CNN Brasil. As emendas foram encaminhadas para discussão separada na CCJ, após requerimento aprovado por 38 votos a 36. Entre as propostas estavam mudanças apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).
O que muda na segurança pública brasileira?
O texto estabelece maior integração entre União, estados e municípios, prevê compartilhamento de informações e operações conjuntas. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
A PEC ainda estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais, confisco de bens relacionados a crimes e proteção a denunciantes. Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a garantia de direitos às vítimas, como assistência, proteção e acesso à Justiça.