A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu uma liminar que restabeleceu temporariamente a licença da CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão suspendeu, exclusivamente para a empresa, os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula para proibir as apostas no Brasil. A magistrada entendeu que a forma de encerramento das autorizações pode comprometer a segurança jurídica.
A empresa argumentou que desembolsou R$ 30 milhões para obter a autorização federal, válida até dezembro de 2029. Entretanto, a medida provisória determinou o fim das permissões em um curto período, sem estabelecer devolução dos valores pagos ou previsão de indenização. Antes de recorrer ao TRF-3, a CDA Gaming havia tido um pedido de liminar negado pela primeira instância.
Entenda o posicionamento da desembargadora
Na decisão, Adriana Pileggi classificou a situação como um verdadeiro confisco e destacou que a justificativa de interesse público não concede à Administração poder mágico para modificar repentinamente compromissos anteriormente estabelecidos. A magistrada também considerou o risco de aplicação de multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções contra a operadora. A avaliação, portanto, concentrou-se nas consequências jurídicas e financeiras do encerramento das atividades.
A desembargadora tem trajetória na magistratura desde 1992, quando ingressou na Justiça Federal. Formada em Direito e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, também atuou como advogada e na Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Em 2023, chegou ao cargo de desembargadora pelo critério de antiguidade, após eleição unânime no tribunal. Desde março deste ano, preside a 3ª Turma do TRF-3.
Decisão beneficia apenas uma empresa
Apesar da liminar, a proibição das apostas não foi derrubada de maneira geral. A determinação contempla exclusivamente a CDA Gaming, tem caráter provisório e ainda pode ser revista durante o processo. Com isso, as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online tiveram seus domínios e serviços necessários à operação restabelecidos. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão, registrada no agravo de instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000.