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De acordo com informações dadas por Onyx Lorenzoni, que atua como ministro-chefe da Casa Civil, o presidente Jair Bolsonaro deverá assinar um decreto legislativo que regulamenta a posse de armas no Brasil. A data prevista é até a próxima terça-feira, 15 de janeiro.
O representante do governo fez a afirmação após a cerimônia de posse do comandante do Exército, General Edson Leal Pujol.
Segundo o deputado Alberto Fraga, membro do DEM-DF, que foi recepcionado há quatro dias pelo novo presidente, o texto tenderá a incluir anistia para portadores de armas consideradas irregulares, sendo possível que o cidadão que possui arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.
Outro assunto em pauta previsto, tem haver com o dispositivo que pode remover do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá ter direito à posse. Além disso, a nova medida busca aumentar o prazo do registro de arma para 10 anos (antes eram três anos).
O deputado adicionou que o decreto pode invalidar a necessidade de comprovação do perigo eminente para que seja possível obter posse de uma arma de fogo. Nesse sentido, bastará o cidadão relatar a razão pela qual almeja adquirir uma arma na residência, deixando o processo menos burocrático.
A legislação brasileira separa o ato de posse, do de porte de arma. Na posse, o cidadão pode possuir a arma na casa em que reside ou até no local de trabalho (quando for o dono). O porte que dá direito de andar na rua armado não está sendo contemplado no decreto em questão.
A medida já havia sido defendida anteriormente por Bolsonaro no período de campanha eleitoral, sendo tratado como prioridade no governo do presidente que deseja remover embargos existentes no assunto de regularização da posse de armas no Brasil.