O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que muda as regras dos benefícios de vale-alimentação e vale-refeição, fixando um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados pelas operadoras desses cartões. A medida, segundo o governo, visa reduzir custos, estimular a concorrência e acabar com práticas abusivas. O decreto também determina que as empresas terão 90 dias para se adaptar e que, em até 360 dias, qualquer cartão poderá ser aceito em qualquer máquina de pagamento.
Concorrência e prazos mais curtos
Entre as principais mudanças está a interoperabilidade plena entre bandeiras e a redução do prazo máximo de repasse aos estabelecimentos, que cai de 30 para 15 dias. O texto proíbe práticas comerciais abusivas e impõe abertura de arranjos de pagamento para sistemas com mais de 500 mil trabalhadores, que deverão se abrir em até 180 dias. “Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa”, afirmou o Planalto.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976, movimenta cerca de R$ 170 bilhões por ano. Atualmente, segundo dados do governo, os restaurantes pagam cerca de 8% a mais em taxas quando recebem pagamentos por vales-refeição em comparação com cartões de crédito. A nova regulamentação busca corrigir essa distorção e equilibrar o mercado.
Mercado bilionário sob pressão
Atualmente, quatro empresas concentram 85% desse mercado: Edenred (Ticket), Pluxee (Sodexo), Alelo e VR. A tentativa de abertura já havia sido prevista em lei aprovada no governo Bolsonaro, mas a regulamentação ficou parada. A nova decisão de Lula é vista como uma resposta à demora e um passo em direção à portabilidade, permitindo que trabalhadores escolham o provedor do seu vale, semelhante ao modelo usado para salários.
Apesar das mudanças, o governo ainda enfrenta um impasse sobre quem será responsável por regulamentar o setor. O Banco Central tem recusado assumir essa tarefa, alegando que o mercado de vouchers não representa risco sistêmico e, portanto, não entra em sua competência regulatória. Com isso, o Executivo tenta definir uma nova autoridade para coordenar o processo de abertura e fiscalizar as operadoras de benefícios.