O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25/11) o projeto de lei complementar destinado a regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação, que resultou em 57 votos favoráveis e nenhum contrário, representa um desafio fiscal para o Executivo devido ao elevado custo previsto nas contas públicas. Após o aval unânime dos senadores, a matéria será encaminhada para análise e deliberação da Câmara dos Deputados.
Durante a sessão legislativa, as manifestações em plenário foram inteiramente favoráveis à proposta, e o Partido dos Trabalhadores (PT) optou por não orientar a bancada a votar contra, apesar das implicações orçamentárias para a atual administração. Estimativas realizadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que o impacto financeiro da medida pode atingir o montante de R$ 103 bilhões, gerando reflexos significativos tanto para o orçamento da União quanto para os cofres municipais.
Articulação política e tensão com o Planalto
A inclusão do projeto na pauta de votações foi decidida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na semana anterior, logo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializar a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre, que preferia a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o posto deixado por Luís Roberto Barroso, demonstrou insatisfação com a escolha do Planalto por um nome considerado mais leal a Lula. Desde então, o senador tem evitado contatos com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
A aprovação da medida de alto impacto econômico ocorreu no mesmo dia em que foi definida a data da sabatina de Jorge Messias, agendada para 10 de dezembro. O intervalo de apenas duas semanas até a realização da audiência é considerado curto para que o indicado realize as articulações necessárias com os parlamentares, o que pode dificultar a construção de apoio para sua aprovação na casa legislativa, refletindo o clima de descontentamento de parte do Senado com a decisão do Executivo.
Regras e requisitos para o benefício
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto aprovado estabelece critérios específicos para a concessão do benefício previdenciário à categoria. As regras preveem idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, garantindo integralidade e paridade mediante a comprovação de 20 anos de exercício no cargo de agente comunitário. A proposta também assegura outras garantias, como a contagem de tempo de serviço de dirigentes sindicais da categoria e a possibilidade de conversão de tempo especial em comum.