Uma nova articulação legislativa apresentada no Senado Federal busca modificar o Código Penal e pode alterar diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro e de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
De autoria do senador Carlos Viana, a proposta visa revogar dispositivos específicos da Lei 14.197/2021, que tipificaram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A iniciativa é considerada como uma alternativa juridicamente mais segura e célere do que o projeto de anistia, que enfrenta impasses na Câmara dos Deputados, podendo resultar na mudança de regime prisional para aqueles sentenciados com base nesses artigos.
O texto, informalmente denominado “Fim da Lei dos Exageros”, ataca a legislação que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e fundamentou sentenças recentes, incluindo a pena superior a 27 anos imposta ao ex-mandatário, que está preso desde o último dia 22 e cuja condenação não tem mais chance de recursos.
Caso a revogação seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a estrutura das penas seria revista, permitindo a saída do regime fechado. O requerimento de urgência para a tramitação da matéria já reuniu 58 assinaturas, número superior ao necessário para dispensar a análise das comissões e levar o texto diretamente ao plenário, movimento que conta com a articulação de lideranças oposicionistas.
Articulação política e tensão entre poderes
Analistas políticos avaliam que a viabilidade do projeto pode ser influenciada pelo atual cenário de tensão entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Poder Executivo. Enquanto o Supremo Tribunal Federal sinaliza resistência à anistia ampla, a alteração de tipos penais é vista como uma prerrogativa legítima do legislador.
Ao justificar a necessidade da proposta, o senador Carlos Viana declarou que o “silêncio institucional só alimenta abusos” e defendeu a necessidade de freios institucionais. O parlamentar reforçou que o Congresso não deve buscar anuência do Judiciário para reformar normas, pontuando: “Quem discordar terá de justificar por que prefere manter distorções”.
O autor da proposta assegura que o projeto não elimina a punibilidade para tentativas de golpe de Estado, pois outros dispositivos legais permanecem vigentes, assim como continuam puníveis crimes envolvendo violência e dano ao patrimônio.
Contudo, a medida retira a principal pena sobre os atuais condenados, deixando o total em até seis anos, o que viabiliza o cumprimento em regime aberto. Viana argumenta que sua proposta resolve a questão na raiz, diferentemente da anistia ou da revisão da dosimetria das penas. Segundo o senador: “A anistia trata de pessoas. O projeto trata da lei. Se a lei é malfeita e aplicada de forma expansiva, deve ser revisada”.
Desafios do calendário legislativo
Apesar do apoio inicial e das assinaturas coletadas, a proposta enfrenta obstáculos logísticos devido ao encerramento do ano legislativo de 2025. Consultorias políticas apontam que o calendário de votações está comprimido e com pautas prioritárias acumuladas, como a definição do Orçamento da União e sabatinas de indicados a tribunais superiores.
Embora acordos entre os presidentes das Casas legislativas possam acelerar tramitações, a inclusão de um tema complexo nesta etapa é considerada difícil. O foco dos articuladores permanece em tentar viabilizar a votação da urgência ainda este ano, disputando espaço com matérias que já se encontram em estágio mais avançado de debate.