A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta altera a legislação penal referente ao cálculo de sentenças quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto fático.
Pelo texto validado pelos parlamentares, a soma das penas para essas duas infrações deixa de ser aplicada, modificando o entendimento atual utilizado pelo Judiciário em condenações recentes envolvendo atos contra as instituições democráticas. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) adota a interpretação de que os delitos podem acontecer simultaneamente, o que resulta no acúmulo das punições para os réus.
Nova diretriz trazida
O projeto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade) estabelece uma nova diretriz baseada no “concurso formal de crimes“. Nesse modelo jurídico, aplica-se apenas a pena da infração considerada mais grave, acrescida de um aumento que varia de um sexto até a metade da sentença total.
A mudança legislativa tem impacto direto na situação jurídica dos condenados pelos atentados de 8 de janeiro de 2023 e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cálculos realizados pela equipe do relator indicam que, caso a nova regra entre em vigor, o tempo de prisão em regime fechado para o ex-mandatário seria de mais dois anos e quatro meses.
Diminuição das penas
A aprovação do texto representa uma redução nas penas em comparação com o método de somatório aplicado pelo STF no julgamento da trama golpista e dos executores dos atos em Brasília. Durante a discussão da matéria, o relator argumentou que a alteração na lei não significa um perdão aos crimes cometidos contra a democracia, mas sim um ajuste técnico na dosimetria.