O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo e progressão de penas no sistema penal brasileiro. A proposta beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também réus envolvidos na trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto aprovado foi o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a alteração, a mudança foi classificada como de redação, o que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
PL da Dosimetria já havia sido aprovado na CCJ
Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após quase cinco horas de discussão. A reunião chegou a ser suspensa por pedido de vista, mas acabou sendo concluída ainda nesta quarta-feira (17). No plenário, apesar de divergências sobre o alcance do projeto, a maioria optou pela aprovação do texto.
Na prática, a proposta modifica a Lei de Execução Penal e redefine percentuais mínimos para progressão de regime. Atualmente, a regra geral permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena em crimes sem violência ou grave ameaça. Com o novo texto, a progressão passa a ocorrer, em alguns casos, após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, reincidência e outras situações específicas.
Bolsonaro teria que cumprir metade da pena
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF, a nova regra estabelece que pessoas condenadas por exercer comando de organização criminosa estruturada deverão cumprir ao menos 50% da pena antes de pleitear progressão de regime. A base governista orientou voto contrário ao projeto, mas foi derrotada.