O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 busca estabelecer um novo marco regulatório para a relação entre empresas de tecnologia e motoristas de aplicativos, como Uber e iFood. A iniciativa visa instituir uma modalidade jurídica inédita, descrita como uma terceira via, que assegure direitos previdenciários e proteção social aos trabalhadores sem configurar o vínculo empregatício tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto aguarda análise em comissão especial na Câmara dos Deputados e representa um momento decisivo para o setor de mobilidade e logística no país.
A proposta enfrenta resistência da Amobitec, associação que representa as grandes empresas do segmento, devido às alterações previstas na estrutura de custos e precificação. A entidade argumenta que a implementação de um piso salarial por hora trabalhada interfere na dinâmica atual, hoje regida exclusivamente por algoritmos. Em posicionamento sobre o tema, a associação afirmou que “o texto altera a natureza econômica das plataformas e impõe um controle de preços”, alertando para a possibilidade de encarecimento do serviço para o consumidor final.
Impactos financeiros e previdenciários
Entre as principais mudanças estipuladas pelo projeto está a obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na categoria de contribuinte individual, garantindo acesso a aposentadorias e auxílios. O modelo sugere ainda a fixação de um limite de 30% para a taxa cobrada pelos aplicativos e a exigência de seguro pago pelas empresas, substituindo a atual autonomia total onde a segurança corre por conta do motorista. A remuneração deixaria de ser definida apenas pelo aplicativo para seguir um piso mínimo por corrida curta, visando maior estabilidade financeira para a categoria.
Para destravar a tramitação da pauta no legislativo, o governo federal intensificou a articulação política envolvendo ministros estratégicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva designou Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho, para conduzirem as negociações. A agenda inclui reuniões ainda em fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com o intuito de alinhar o texto e acelerar a busca por um consenso entre as partes envolvidas antes da votação em plenário.
Busca por equilíbrio na regulação
O esforço governamental concentra-se em ajustar a redação final do projeto para evitar que sofra alterações significativas durante o processo legislativo. A meta é alcançar um denominador comum que concilie a necessidade de bem-estar social para os trabalhadores plataformizados com a manutenção da sustentabilidade econômica das operadoras de tecnologia. A definição dessas regras determinará o futuro do modelo de negócios das plataformas digitais no Brasil e o nível de proteção social acessível a milhares de profissionais do setor.