O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão polêmica que tem gerado intensa repercussão e debates acalorados em todo o país. Por maioria de votos, a Corte estadual absolveu um homem de 35 anos que respondia judicialmente pelo crime de abuso de vulnerável contra uma menina que, na época dos fatos, tinha apenas 12 anos de idade.
Além do principal acusado, a mãe da criança também sentou no banco dos réus por supostamente ter consentido com a prática do ato, mas acabou sendo igualmente absolvida pelos magistrados. No entendimento do tribunal mineiro, não há que se falar em condenação criminal neste cenário específico, sob o argumento central de que o homem adulto e a criança manteriam um “vínculo afetivo consensual”.
O afastamento da jurisprudência do STJ
A decisão chama a atenção por ir de encontro ao que está pacificado nas cortes superiores do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que não importa se há ou não consentimento da vítima menor de 14 anos para a caracterização do abuso de vulnerável — em ambos os casos, a lei determina que há o crime de forma absoluta. Contudo, o TJMG utilizou uma ferramenta processual denominada distinguishing (distinção), uma técnica jurídica a partir da qual se afasta a aplicação automática de súmulas e temas repetitivos por se entender que a situação possui contornos particulares.
Ao fundamentar a decisão durante o julgamento, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”. Consta nos autos que, no decorrer da instrução processual, a menina foi ouvida e se referia ao homem de 35 anos como sendo o seu “marido”, revelando ainda que o seu pai também tinha plena ciência do relacionamento.
Repercussão política e indignação
A sentença exarada pelo TJMG gerou uma forte e imediata reação contrária, unindo figuras públicas de espectros políticos diametralmente opostos. Nas redes sociais, o deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, publicou um vídeo dando ampla visibilidade ao caso e demonstrando profunda preocupação diante da decisão proferida pelos magistrados. Por sua vez, a deputada estadual Bella Gonçalves, do PSOL de Minas Gerais, também manifestou o seu veemente repúdio, definindo a deliberação judicial como “revoltante” e “indigesta”.