O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o chamado Pix Pensão (PL 4.978/2023), criando um novo modelo para cobrança automática da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor. A legislação altera o Código de Processo Civil e entrará em vigor após um período de adaptação de 12 meses. A proposta, apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), busca tornar a execução das dívidas mais rápida e reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias na Justiça.
A principal mudança beneficia os casos envolvendo trabalhadores autônomos e profissionais sem vínculo empregatício formal, já que empregados com carteira assinada e servidores públicos já estão sujeitos ao desconto em folha. Pela nova regra, o representante legal do beneficiário poderá solicitar ao juiz que autorize o débito automático da pensão, cabendo ao magistrado definir valor, vencimento, contas envolvidas e critérios de atualização do pagamento.
Como funcionará o débito automático da pensão
Segundo a nova legislação, as instituições financeiras serão responsáveis por realizar as transferências nas datas determinadas pela Justiça por meio da infraestrutura de pagamentos do Banco Central. A medida pretende garantir maior previsibilidade, evitar atrasos e assegurar que os recursos cheguem com mais rapidez a quem depende da pensão para sua manutenção.
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, o banco comunicará o fato ao Judiciário e aos órgãos de supervisão financeira. A partir disso, a Justiça poderá determinar o bloqueio de outros ativos até o limite da dívida. A norma também prevê que empresários individuais poderão ter valores bloqueados nas contas utilizadas em suas atividades, além de permitir que quantias bloqueadas sejam convertidas em penhora e liberadas ao beneficiário em até 24 horas após decisão judicial.
Nova lei amplia fiscalização e combate inadimplência
Outro ponto previsto é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá e divulgará estatísticas sobre ações de alimentos para auxiliar na formulação de políticas públicas. Conforme o texto sancionado, a implantação será gradual durante os próximos 12 meses, permitindo que bancos e o sistema de Justiça concluam a integração tecnológica necessária para o funcionamento do Pix Pensão em todo o país.