Até meados de 2025, a Google Play Store reservava a categoria de apostas quase exclusivamente a aplicativos ligados à Caixa Econômica Federal, como loterias. Em junho daquele ano, a Google alterou sua política de distribuição para o Brasil e passou a aceitar aplicativos de apostas esportivas e cassino online, desde que operados por empresas licenciadas pelo governo federal.
A mudança seguiu a articulação do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas, que viam na medida uma forma de afastar apostadores de plataformas clandestinas e ampliar a fiscalização do setor.
Antes da mudança, quem queria apostar por aplicativo dependia de downloads feitos fora da loja oficial, o que trazia riscos como versões desatualizadas e ausência de autenticação. Com a inclusão na Play Store, esses apps passaram a contar com atualização automática e verificação de origem, os mesmos mecanismos de segurança aplicados a qualquer outro aplicativo distribuído pela loja.
O que a política da Play Store exige de operadoras de apostas
Para manter um aplicativo de apostas na loja, a política de desenvolvedores do Google Play exige que a conta do desenvolvedor esteja associada à documentação de licenciamento enviada aos órgãos reguladores. Na prática, isso significa completar um processo de aplicação específico para apps de apostas, ser um operador governamental aprovado e/ou estar registrado como operador licenciado junto ao órgão regulador de apostas competente no país em questão, apresentando uma licença de operação válida para o tipo de produto de apostas oferecido.
A licença precisa cobrir exatamente a modalidade oferecida. O desenvolvedor não pode oferecer um tipo de produto que exceda o escopo de sua licença, e o app precisa impedir o acesso a partir de países, estados, territórios ou áreas geográficas não cobertas pela licença apresentada.
Essas exigências ajudam a explicar por que os melhores apps de apostas do mercado costumam ser os mesmos operadores já consolidados. Os aplicativos mantêm classificação indicativa restrita a maiores de idade e impedem que usuários menores de idade utilizem o aplicativo. Além disso, é obrigatório que o app e sua página na loja exibam claramente informações sobre jogo responsável, o que engloba ferramentas como limites de depósito e de perda e a opção de autoexclusão.
O download não pode ter custo financeiro. O app não pode ser vendido como aplicativo pago na Google Play, nem usar o sistema de cobrança interna (In-app Billing) do Google Play, devendo ser gratuito para baixar e instalar na loja.
O aplicativo também segue sujeito às demais políticas gerais da plataforma para desenvolvedores, incluindo regras específicas sobre anúncios de apostas que, mesmo em apps licenciados, precisam seguir requisitos próprios, como não exibir anúncios para menores de 18 anos e não fazer parte do programa Designed for Families.
Fiscalização ainda incompleta
Nem sempre essas exigências foram cumpridas à risca. Em abril de 2026, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria Nacional do Consumidor notificaram Google e Apple após identificar, em monitoramento de rotina, aplicativos que ofereciam acesso a apostas sem autorização federal e sem controle etário efetivo.
As empresas foram cobradas a apresentar a relação completa dos aplicativos de loteria, apostas e cassino disponíveis no país, com indicação de desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória de cada um.
A cobrança tem base no ECA Digital, a Lei 15.211/2025, em vigor desde março daquele ano. A norma e seu decreto regulamentador determinam que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a disponibilização de produtos que promovam acesso a loterias e apostas não autorizadas, além de exigir verificação de idade efetiva para conteúdos restritos a adultos.
Como identificar os melhores apps de apostas autorizados
Uma forma direta de conferir se o operador por trás de um aplicativo de apostas está mesmo autorizado é observar o endereço do site vinculado a ele. Desde a regulamentação do setor, toda casa de apostas licenciada no Brasil é obrigada a registrar seu domínio sob a extensão “.bet.br”.
Esse mesmo registro sustenta comparações independentes entre operadoras. Um estudo da ENV Media, publicado em março de 2025, avaliou a jornada completa de usuários em 13 casas de apostas e cassinos online no Brasil, do processo de registro e verificação de identidade à variedade de jogos, passando por pagamentos, atendimento ao cliente e ferramentas de jogo responsável. Cada etapa foi pontuada de 0 a 10 com base em critérios como facilidade de uso, tempo de resposta e disponibilidade de recursos.
Na análise da seção de perguntas frequentes, o levantamento identificou que, entre as 13 marcas testadas, apenas uma bet inclui um glossário de termos de apostas esportivas e de cassino integrado à própria FAQ. Segundo o estudo, a KTO posiciona esse recurso estrategicamente dentro da própria FAQ, de forma a garantir acessibilidade, o que pode facilitar o acesso para usuários iniciantes.
O caso das apostas ilustra um princípio que vale para qualquer aplicativo ligado a serviços regulados, dos financeiros aos de saúde. Os melhores apps não são necessariamente os mais baixados ou mais bem avaliados, mas os que permitem confirmar de forma objetiva quem está por trás deles. Documentação de licenciamento, ferramentas de controle ao usuário e um domínio oficial verificável seguem sendo os sinais mais confiáveis antes de qualquer download.