É isso que vai acontecer com o valor do seu aluguel após decisão do governo Lula

As mudanças trazidas pela reforma tributária afetam proprietários e inquilinos com novas regras para IBS e CBS.

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A implementação da reforma tributária estabelece novas diretrizes para o mercado imobiliário brasileiro. A determinação inclui a renda de aluguel na cobrança dos tributos sobre o consumo, representados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da manutenção do Imposto de Renda já vigente.

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O cronograma de transição estipulado para a medida prevê o início da cobrança da CBS a partir do ano de 2027, enquanto a entrada em vigor do IBS está programada para o ano de 2029. As novas regras impactam de formas distintas os proprietários de imóveis e os inquilinos, gerando análises no setor sobre a dinâmica de preços e a rentabilidade das locações no país.

Novas regras

De acordo com as diretrizes estabelecidas, nem todos os proprietários que atuam como pessoa física serão atingidos pelas novas cobranças tributárias. O enquadramento nas regras da reforma ocorre especificamente quando o contribuinte cumpre simultaneamente duas condições.

A primeira é registrar uma renda anual de aluguel superior a R$ 240 mil, o que representa uma média superior a R$ 20 mil mensais, e manter a locação de três ou mais imóveis distintos. Adicionalmente, o enquadramento também pode ser acionado caso a receita bruta atinja o patamar de R$ 288 mil no decorrer do ano corrente, mesmo que o limite mensal anterior não tenha sido atingido de forma isolada.

Incidência da CBS e do IBS

Proprietários que não se enquadram nesses parâmetros específicos continuam submetidos apenas às normas tradicionais de recolhimento do Imposto de Renda. No segmento corporativo, o tratamento fiscal para empresas que atuam com a locação de imóveis sofre alterações diretas, passando a ser tratado legalmente como prestação de serviço, tornando-se integralmente sujeita à incidência da CBS e do IBS.