Regularização das casas de apostas | Como está o processo em outubro de 2024?

A regularização das casas de apostas esportivas no Brasil tem sido um tema amplamente discutido, especialmente com o crescimento acelerado desse setor nos últimos anos.

“A regulamentação das apostas é uma medida necessária para garantir um ambiente mais seguro e controlado para apostadores e para o mercado como um todo. Em 2024, o governo brasileiro, por meio do Ministério da Fazenda, estabeleceu novas diretrizes para a operação das casas de apostas, com o objetivo de coibir práticas ilegais e melhorar a transparência”, afirma a Bora Jorar.

Critérios para a regularização

As empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, terão até o final de 2024 para regularizar sua situação no país. Para operar legalmente, essas empresas devem cumprir uma série de exigências estabelecidas em portaria publicada pelo governo.

Os critérios incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Além disso, as empresas precisam ter um capital de R$ 30 milhões para obter a autorização necessária para operar até três marcas no Brasil por um período de cinco anos.

Esse valor expressivo visa garantir que as empresas tenham a capacidade financeira necessária para atuar de forma responsável no mercado. O processo de regularização envolve a inscrição no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), onde as empresas devem apresentar a documentação exigida e pagar a concessão.

Proteção ao consumidor

Um dos principais objetivos da regulamentação é garantir a segurança dos apostadores. Com a regularização, o governo brasileiro busca assegurar que as casas de apostas adotem práticas responsáveis, como prevenção à lavagem de dinheiro, proteção contra fraudes e manipulação de resultados, além de políticas para promover o “jogo responsável”.

Dessa forma, significa que as empresas serão obrigadas a implementar mecanismos que protejam jogadores mais vulneráveis e evitem que desenvolvam problemas como a dependência do jogo.

Além disso, haverá canais de atendimento ao consumidor localizados no Brasil, o que facilita o suporte aos apostadores, algo que antes não era garantido com as empresas operando de forma irregular.

Consequências para a não regularização

A partir de janeiro de 2025, todas as empresas que não estiverem regularizadas estarão sujeitas a penalidades, como a suspensão de seus serviços e a retirada de seus sites do ar. O governo também já anunciou que qualquer casa de apostas que continuar a operar sem a devida autorização será considerada ilegal, e os apostadores não terão mais como solicitar reembolso ou resgatar seus saldos a partir dessa data.

Essa medida vem como parte de uma estratégia mais ampla para aumentar o controle sobre o setor, que movimenta bilhões de reais no Brasil. Um levantamento recente indicou que cerca de R$ 21 bilhões são movimentados mensalmente por transferências via Pix entre apostadores e plataformas de apostas. A regulamentação visa não apenas organizar o setor, mas também garantir que os tributos devidos ao governo sejam recolhidos de maneira adequada.

Impactos econômicos e sociais

Com a regulamentação, o Brasil espera arrecadar um volume significativo de impostos provenientes desse mercado. Além disso, a criação de empregos formais e o aumento de investimentos no país são outros impactos positivos esperados.

No entanto, existem preocupações sobre o impacto social das apostas, especialmente entre os grupos mais vulneráveis. O governo, portanto, tem o desafio de equilibrar o crescimento econômico com medidas de proteção social, como o cadastro único de jogadores sugerido por especialistas, para evitar casos de dependência e ludopatia.