Judicialização da medicina exige foco em prevenção entre profissionais de saúde

O avanço da judicialização da saúde tem transformado a relação entre médicos, pacientes e instituições de saúde no Brasil. O aumento expressivo de processos relacionados a tratamentos, acesso a medicamentos e alegações de erro médico acende um alerta sobre a necessidade de novas estratégias de prevenção de conflitos e gestão de riscos no setor.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, somente em 2024, foram ajuizados mais de 660 mil novos processos relacionados à saúde, representando um crescimento de 16,8% em relação ao ano anterior. Em 2025, foram distribuídas mais de 353 mil novas ações relacionadas somente à saúde pública. Isso consolida a Justiça como caminho central para acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos, e impacta diretamente custos, tempo de resposta, previsibilidade assistencial e qualidade da relação médico-paciente.

Esses dados ajudam a dimensionar um problema que deixou de interessar apenas ao ambiente jurídico e passou a afetar a gestão pública, a saúde suplementar, a segurança assistencial e os profissionais da saúde.

Para o advogado Tiago Santos Badin, mestre em Direito Médico pela Universidade Santo Amaro (UNISA), MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com mais de duas décadas de atuação nas áreas de direito civil, direito médico, seguros e resseguros, e autor do livro Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do Médico – Riscos Jurídicos, a resposta à judicialização precisa começar antes do processo.

Segundo Badin, a judicialização da saúde é um fenômeno global. Nos Estados Unidos, estudos da American Medical Association demonstram que médicos com mais tempo de carreira apresentam maior exposição a ações judiciais. Por isso, a gestão de riscos precisa ser incorporada à rotina de médicos, clínicas e hospitais como parte da governança clínica e não apenas como exigência burocrática, afirma.

A análise contínua de protocolos, consentimentos informados, prontuários médicos, registros assistenciais e observância das boas práticas contribui para reduzir conflitos e fortalecer a proteção jurídica dos profissionais.

Do ponto de vista jurídico, a responsabilização do médico não é automática quando o desfecho clínico frustra a expectativa do paciente. Pela orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do profissional liberal na atividade médica é, em regra, subjetiva, o que exige a demonstração de culpa – por negligência, imprudência ou imperícia para que haja dever de indenizar. Nesse cenário, prontuário bem preenchido, consentimento informado e comunicação clara deixam de ser apenas rotinas administrativas e passam a funcionar como instrumentos centrais de segurança assistencial e de prevenção de litígios.

O advogado defende uma abordagem própria que reúne, em uma mesma metodologia, direito médico, comunicação médico-paciente, consentimento informado, governança clínica e gestão securitária do risco cinco pilares que ainda costumam ser tratados separadamente no setor. Ao integrar esses pilares, Badin propõe uma leitura mais ampla da responsabilidade na prática médica e oferece ferramentas para que profissionais e instituições identifiquem vulnerabilidades, corrijam falhas e reduzam disputas antes que elas cheguem ao Judiciário, o que ajuda a explicar por que seu trabalho ganhou relevância em uma das áreas mais sensíveis e complexas da saúde contemporânea.

“Consentimento informado adequado, comunicação clara e documentação bem estruturada são elementos fundamentais para a prevenção de litígios. Quando essas ferramentas são utilizadas corretamente, o profissional não apenas reduz sua exposição jurídica, mas também melhora a qualidade da assistência prestada ao paciente”, explica.

Outro ponto defendido pelo especialista é o papel do seguro de responsabilidade civil profissional. Para ele, o seguro representa uma importante camada de proteção financeira, mas deve atuar como complemento de uma estratégia mais ampla de prevenção e não como substituto de processos bem estruturados.

“O ideal é que o médico se proteja primeiro por meio da prevenção. O seguro é essencial, mas ele não substitui a necessidade de uma boa comunicação, de uma documentação adequada e de processos assistenciais seguros”, ressalta.

Badin defende que a sustentabilidade do sistema de saúde passa pela construção de uma cultura preventiva, capaz de equilibrar a proteção dos pacientes, a segurança dos profissionais e a eficiência das instituições

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Tiago Santos Badin ainda alerta que o avanço da inteligência artificial também impõe um novo desafio à prática médica, mas não altera um ponto essencial: a decisão final continua sendo do médico. A regulamentação do Conselho Federal de Medicina trata a IA como ferramenta de apoio, com supervisão humana obrigatória, e preserva a responsabilidade do profissional sobre diagnósticos, condutas terapêuticas e comunicação com o paciente. Em outras palavras, a tecnologia pode ampliar capacidade analítica e eficiência, mas não substitui o dever de julgamento clínico, cautela ética e responsabilidade pessoal na assistência.

Em um cenário de crescente judicialização, sua proposta reforça a importância de uma medicina cada vez mais segura, transparente e preparada para enfrentar os desafios jurídicos da prática contemporânea.