Caso Orelha: esse é o procedimento legal para adolescentes se agressões forem confirmadas

A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) segue investigando a possível responsabilidade de um grupo de adolescentes nas agressões que resultaram na morte do cão comunitário Orelha. O animal vivia na Praia Brava, em Florianópolis, e o caso provocou grande comoção social, mobilizando moradores da região, protetores independentes e organizações de defesa dos animais.

Por envolver menores de idade, a apuração segue ritos específicos previstos na legislação brasileira. Caso a autoria das agressões seja confirmada, o relatório final do inquérito será encaminhado à Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei. Esse procedimento é obrigatório quando há indícios de atos infracionais praticados por jovens com menos de 18 anos.

Investigação do caso Orelha

Segundo a PCSC, os adolescentes não respondem pelo Código Penal comum, mas sim por normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses casos, podem ser aplicadas medidas socioeducativas, incluindo a internação, que corresponde ao regime mais severo no sistema juvenil. O período máximo dessa medida é de até três anos.

A legislação também determina que, independentemente da gravidade do ato, a liberação do jovem é obrigatória quando ele completa 21 anos de idade. Esse ponto costuma gerar debates públicos, especialmente em crimes que causam forte impacto emocional, como ocorreu com a morte de Orelha.

Adolescentes suspeitos de agressão

Até o momento, quatro adolescentes foram identificados como suspeitos de envolvimento no caso. Durante a fase de investigação, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos jovens. O objetivo é recolher celulares, computadores e outros dispositivos eletrônicos que possam ajudar a esclarecer a dinâmica das agressões e a participação individual de cada envolvido.