PEC polêmica pode mudar regras trabalhistas e blindar apps: entenda o que está em jogo

Um pacote articulado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pretende ampliar o alcance da PEC que propõe o fim da escala 6×1, incluindo novas regras trabalhistas no texto constitucional. A iniciativa reúne diferentes frentes e busca ir além da jornada de trabalho, incorporando temas sensíveis ao mercado.

Entre os pontos mais controversos está a inclusão do trabalho por aplicativos na Constituição. A proposta estabelece que a atuação autônoma mediada por plataformas digitais não gera vínculo empregatício. Os autores defendem que o modelo se caracteriza pela autonomia, flexibilidade e liberdade, e sustentam que a ausência de regras claras tem provocado insegurança jurídica e aumento de disputas judiciais, além de afirmarem que a medida não retira direitos, mas adapta a legislação às transformações do mercado.

Mudanças atingem normas trabalhistas e fortalecem acordos coletivos

Outro eixo das emendas altera o processo de criação das Normas Regulamentadoras (NRs), exigindo análise prévia da Câmara antes da publicação. Parlamentares argumentam que essas regras vêm impondo custos elevados sem base legal explícita e defendem maior controle do Congresso sobre o tema.

A proposta também reforça o princípio do negociado sobre o legislado, prevendo que acordos coletivos tenham validade mesmo ao limitar direitos, independentemente de compensações. Além disso, sugere que entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho passem por avaliação parlamentar, sob a justificativa de ampliar o controle democrático sobre decisões de grande impacto.

Pressa na tramitação aumenta tensão política

Outra emenda trata dos honorários de sucumbência, fixando entre 10% e 20% os valores a serem pagos quando o trabalhador perde a ação, exceto em casos de gratuidade. Os autores avaliam que a medida busca conter o que consideram um uso excessivo da Justiça do Trabalho.

A movimentação ocorre em meio à estratégia da Câmara para acelerar a tramitação da PEC. A liderança da Casa intensificou sessões para cumprir prazos e viabilizar a votação ainda em maio. Enquanto parte da oposição sinaliza apoio às mudanças, integrantes do governo avaliam que ampliar o escopo pode dificultar a aprovação final.