Luiz Fux tomou medida importante nesta segunda (29) no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e decidiu nesta segunda-feira (29) que a divisão de deputados federais por estado será mantida nas eleições de 2026. Qualquer alteração só poderá valer a partir de 2030. A medida ainda será submetida aos demais ministros em sessão extraordinária do plenário virtual.

Em 2023, o STF havia determinado que o Congresso atualizasse a composição da Câmara dos Deputados conforme os dados populacionais, com prazo até junho de 2025. No entanto, em vez de redistribuir as cadeiras, a Câmara aprovou um aumento no número total de parlamentares, de 513 para 531, evitando que estados perdessem representação. O Senado confirmou a proposta, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto.

Congresso pressiona e STF adia redistribuição

Com o impasse, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicar as mudanças. Porém, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou ao STF que o processo legislativo permanecerá em curso, já que o veto de Lula ainda não foi analisado. Ele defendeu que qualquer mudança só fosse aplicada a partir de 2030. Fux concordou com a justificativa e acatou o pedido.

A Constituição estabelece que cada estado e o Distrito Federal tenham no mínimo oito e no máximo 70 deputados, conforme sua população. Estados como Pará alegam estar sub-representados, já que a distribuição atual foi definida em 1993 e nunca revisada com base nos censos de 2000, 2010 e 2022.

Reclamações crescem nos estados

A ação que levou à decisão atual foi apresentada pelo governo do Pará em 2017. O argumento central é que a falta de atualização fere a proporcionalidade da Câmara e prejudica estados em crescimento populacional. Apesar de vários projetos apresentados ao longo dos anos para corrigir o desequilíbrio, nenhum avançou no Congresso. Agora, com a decisão de Fux, a correção só poderá ocorrer em 2030.