TSE garante que presos poderão votar e barra trecho da Lei Antifacção
Decisão unânime entendeu que mudança aprovada neste ano não respeita o princípio da anualidade eleitoral.
Lei Antifacção
Decisão unânime entendeu que mudança aprovada neste ano não respeita o princípio da anualidade eleitoral.
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